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NOTÍCIAS
18/01/2021 - INSS: Um terço das agências ainda seguem fechadas...
INSS: Um terço das agências ainda seguem fechadas
Quase um terço (31.2%) das agências de Previdência Social (APS) permanecem com as portas fechadas, cerca de quatro meses após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciar a reabertura.
Hoje, das 1.560 agências existentes no país, 1.073 estão abertas. “As demais estão em adequação para reabertura”, explicou o instituto.
Em dois estados, a taxa de agências fechadas ultrapassa a metade. No Amapá, quatro das seis (66,6%) APS não estão abertas e no Maranhão, 28 das 52 (53,8%) estão nesse processo de adequação.
Parte considerável das agências estão fechadas, também, em Alagoas (48,8%), Goiás (47,4%), Amazonas (46,4%) e Pará (41,3%). Os números foram levantados pelo (M)Dados, núcleo de análise de dados do Metrópoles.
Por outro lado, o Distrito Federal apresenta uma das menores taxas de unidades fechadas, com 14%. A capital do país tem, ao todo, sete agências, e apenas uma, em Ceilândia, está em adequação.
No Piauí, em Rondônia e em Roraima, todas as agências serão abertas. Esses estados têm, respectivamente, 31, 18 e quatro APS.
Agências do INSS
A seguir, veja a taxa de agências fechadas conforme a Unidade Federativa:
UF
Agências fechadas
AP
66,67%
MA
53,85%
AL
48,78%
GO
47,46%
AM
46,43%
PR
41,33%
PA
39,58%
RN
36,84%
TO
35,11%
RJ
35,11%
MT
33,33%
RS
33,33%
MG
32,22%
SP
28,10%
CE
27,27%
PE
26,87%
SE
23,53%
BA
20,95%
ES
19,35%
DF
14,29%
A alta taxa de agências abertas (68,8%) no país coincide, contudo, com o aumento de casos e mortes em decorrência do novo coronavírus.
Além disso, Piauí, Rondônia e Roraima – onde todas as APS estão abertas – estão entre os estados que apresentam crescimento no número de mortes causadas pela Covid-19.
Contágio
Números obtidos pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) indicam que ao menos 643 servidores do INSS foram infectados pela doença.
“O número pode ser maior ainda. No período tivemos muitos afastamentos por doença profissional como LER [Lesões por Esforços Repetitivos] ou DORT [Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho]”, diz Moacir Lopes, da Fenasps.
As agências do INSS voltaram a funcionar presencialmente a partir de 14 de setembro do ano passado. Na ocasião, houve um imbróglio entre o instituto e médicos peritos, que recusaram a retornar ao trabalho presencial devido à falta de medidas adotadas pelo governo ante a pandemia.
Atualmente, o atendimento presencial, segundo o instituto, somente é realizado mediante agendamento prévio, que pode ser feito pelo segurado no site Meu INSS ou via Central 135._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
DPVAT : Caixa Econômica Federal é a nova gestora do seguro
A Caixa Econômica Federal passou a ser a nova gestora do DPVAT, segundo anunciou a Superintendência de Seguros Privados (Susep) neste sábado (16). O DPVAT é o seguro obrigatório usado para indenização de vítimas de acidente de trânsito.
Agora, a Caixa passará a receber os avisos de sinistros que tenham ocorrido a partir do dia 1º de janeiro de 2021. Acidentes ocorridos até 31 de dezembro do ano passado, independentemente da data de aviso, permanecem sob responsabilidade da Seguradora Líder.
A partir desta segunda-feira (18), as solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências da Caixa.
O solicitante deverá apresentar, junto com o requerimento, a documentação solicitada por lei, conforme a cobertura aplicável. Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma Conta Poupança Social Digital da Caixa, no CAIXA Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.
Uma novidade é que, em breve, será lançado o App DPVAT. O aplicativo permitirá o upload dos documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização.
Indenizações
O valor a ser pago em casos de morte, é de R$ 13.500. Já nos casos de invalidez permanente, o valor varia conforme a lesão da vítima, com base na tabela prevista em lei, podendo chegar também até R$ 13.500.
As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2.700, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.
Vítimas e herdeiros (no caso de morte) têm um prazo de 3 anos após o acidente para dar entrada no seguro.
A mudança na gestão
O acordo da nova gestão do DPVAT foi firmado entre a Susep e a Caixa na última sexta-feira (15), conforme determinação do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
A medida atendeu a uma decisão cautelar do Tribunal de Contas da União (TCU), que estabeleceu que a Susep deveria manter a operação do seguro após a extinção do consórcio de seguradoras que administrava o DPVAT.
No dia 29 de dezembro, o CNSP autorizou a Susep a contratar uma instituição para gerir e operacionalizar as indenizações referentes ao Seguro DPVAT.
A mudança de gestão ocorreu depois que as seguradoras decidiram, em novembro, pela extinção do consórcio que operava o Seguro DPVAT.
A Seguradora Líder continua responsável pelos atendimentos para os sinistros ocorridos até 31/12/2020, mesmo que o aviso seja feito posteriormente.
DPVAT não será cobrado em 2021
O conselho já havia decidido que proprietários de veículos não precisam pagar o DPVAT este ano. Segundo a Susep, há recursos em caixa suficientes para a operação — são valores pagos em anos anteriores e que não foram utilizados.
Para 2022, uma eventual decisão ainda terá de ser tomada pelo conselho.
Em 2020, o DPVAT passou por redução de 68% para carros, passando para R$ 5,23, e de 86% para motos, chegando a R$ 12,30._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
MEI que ultrapassou limite de faturamento deve mudar de categoria neste mês
O microempreendedor individual (MEI) que em 2020 excedeu o limite de faturamento em até 20%, não ultrapassando R$ 97,2 mil, deve mudar de categoria, se encaixando em microempresa.
Embora o prazo para a declaração de rendimentos vá até 31 de maio, o Sebrae informa que o MEI com faturamento superior a R$ 81 mil já deve realizar o procedimento neste mês e recolher o valor da multa do excedente, que é gerada na transmissão da declaração.
Com o recolhimento do DAS na condição de MEI até dezembro, o recolhimento dos impostos pelo sistema Supersimples passa a ser como microempresa em janeiro, com porcentuais iniciais de 4%, 4,5% ou 6% sobre o faturamento do mês, de acordo com as atividades econômicas exercidas (comércio, indústria e serviços).
Outra situação em que a transição de categoria ocorre é quando o faturamento supera os R$ 97,2 mil (mais de 20% dos R$ 81 mil), mas fica inferior a R$ 360 mil. Nesse caso, o MEI também passa à condição de microempresa. Mas se o valor ficar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões (limite para permanência no Simples Nacional) , deve se encaixar como empresa de pequeno porte.
O Sebrae informa que donos de pequenos negócios que querem optar pelo MEI ou microempresa podem solicitar a mudança até o dia 29 de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.
Parcelamento e alvará
Quem tem débitos referentes ao ano passado também pode providenciar o parcelamento das dívidas a partir deste ano, lembrando que apenas os débitos dos últimos cinco anos são exigidos.
Outra questão é que a aplicação da Lei de Liberdade Econômica considerou todas as atividades do MEI como ‘baixo risco’, o que permite a dispensa do alvará de funcionamento.
Porém, é recomendado que o empreendedor verifique a legislação do município onde quer atuar antes de iniciar as atividades.
MEI
Em 2020, 2,6 milhões de MEIs entraram no mercado, segundo o Sebrae, e atualmente eles são 11,3 milhões de pessoas no Brasil, considerando as baixas e exclusões.
Em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus, muitas pessoas viram no empreendedorismo uma fonte de renda. Para quem deseja abrir o próprio negócio neste ano, a lista de atividades permitidas para MEI pode ser consultada no Portal Gov.Br._
Publicada em : 18/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Reforma Tributária: Sindifisco pede prisão de trabalhador e empresário que sonegar imposto
O Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) pediu que a Reforma Tributária inclua sanções penais, como a prisão, para empresários e trabalhadores que sonegarem impostos.
Pelas leis vigentes no país, hoje, não há prisão se houver o pagamento da dívida. Por exemplo, um empresário que não repassa ao governo o Imposto de Renda retido do trabalhador ou a contribuição previdenciária não sofre sanções penais se o crime for descoberto e ele aderir a um programa de parcelamento.
O mesmo ocorre para trabalhadores que tentam burlar, omitir ou não entregar a declaração de Imposto de Renda.
"Mesmo que o ato seja descoberto, que o infrator seja autuado e representado ao Ministério Público, basta pagar o débito junto ao Fisco para ficar livre de qualquer sanção penal. Na verdade, não é preciso nem sequer pagar; basta aderir a um dos programas tradicionais de parcelamento (Refis) ", afirmou o Sindifisco.
Sanções penais
O presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, afirmou que as punições penais para crimes de sonegação deixaram de existir a partir de 1995.
Segundo ele, a extinção das sanções promove a sensação de impunidade, e a sonegação passou a ser uma "atividade de risco calculado", pois o máximo que pode acontecer é o pagamento do tributo devido com multas.
"O Brasil tem uma taxa de sonegação estimada em 27% e isso se deve, em parte, pela legislação leniente. Corrupção e sonegação são irmãos gêmeos. Têm a mesma natureza e deveriam ter as mesmas regras. O corrupto tem que devolver o dinheiro público roubado e pagar a pena. O sonegador não", declarou.
Lucros e dividendos
Outra proposta do Sindifisco é a de tributar lucros e dividendos de empresas e pessoas físicas.
Segundo o estudo da entidade, entre 19 países latino-americanos pesquisados, apenas o Brasil não tributa lucros e dividendos. Essa tributação específica também ocorre em todos os 33 países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), tanto para a pessoa jurídica quanto para a pessoa física.
Pela proposta do Sindifisco, seriam isentos da tributação os contribuintes que recebessem até R$ 40 mil por ano em programas de repartição de lucro e dividendos. Pelas contas dos auditores, a proposta isenta 63% dos declarantes de dividendos.
Os demais contribuintes pagariam uma alíquota que variaria de 20% a 35%, a depender do valor recebido. As empresas pagariam um imposto de 15%. Pelas contas da entidade, a proposta permitiria uma arrecadação de R$ 60,8 bilhões, sem levar em conta os lucros distribuídos por empresas do Simples Nacional._
Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Perícia online do INSS para concessão do auxílio-doença chega ao fim
A partir de amanhã (16), quem precisar solicitar o auxílio-doença precisará passar por atendimento presencial, pois chega ao fim a concessão do benefício por meio da perícia online.
O atendimento a distância foi uma solução para o INSS desafogar a fila de espera do benefício no ano passado, por causa da pandemia que exigiu o fechamento das agências.
O atendimento online estava previsto para durar até 31 de janeiro, mas o seu fim foi antecipado. O agendamento presencial deve ser feito pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS, onde será possível escolher data, hora e local da perícia.
O INSS afirma que 491 locais estão aptos para realizar os procedimentos, com mais de 2.000 médicos peritos atuando em todo país. A lista de agências está disponível no site do órgão.
O serviço de perícia online (telemedicina) para concessão do auxílio-doença foi oferecido após pedido do TCU (Tribunal de Contas da União) ao INSS para reduzir as filas de concessão do benefício. Questionado pelo UOL, o INSS informou não ter um balanço de quantos pedidos de auxílio-doença foram feitos online.
Atendimento presencial
Até o dia 4 de janeiro, havia mais de 520 mil atendimentos presenciais agendados em todo o país para as próximas semanas. "Permanecem em trabalho remoto os peritos que pertencem ao grupo de risco aumentado para covid-19 (idosos com mais de 60 anos, doenças graves, grávidas, lactantes)", informa a pasta.
De acordo com o Instituto, os atendimentos têm ocorrido em até 30 dias, em geral. A lei informa que o INSS tem até 45 dias para concluir a análise do auxílio.
Ao ir à agência, o beneficiário deve levar toda a documentação sobre a doença ou acidente que motivou o afastamento do trabalho. Atestados, laudos, exames e receitas médicas, especialmente com datas mais recentes.
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Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Seguro-desemprego: benefício é corrigido e parcelas vão até R$ 1,9 mil
Em 2021, os trabalhadores desempregados terão um novo valor para sacar do seguro-desemprego. Diante da divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2020, que ficou em 5,45%, o valor máximo das parcelas do benefício passou a ser de R$ 1.911,84 .
O benefício máximo aumentou em R$ 98,81 em relação ao valor antigo (R$ 1.813,03) e será pago aos trabalhadores com salário médio acima de R$ 2.811,60.
Os valores valem para os benefícios que ainda serão requeridos e também para os que já foram liberados – nesse caso, serão corrigidas as parcelas que faltam e que forem emitidas a partir da entrada em vigor do reajuste.
O trabalhador demitido terá o valor do seguro-desemprego determinado diante da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o valor da parcela não pode ser inferior ao salário mínimo vigente (R$ 1.100). Veja abaixo:
(Foto: G1)
Quem tem direito
Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador que atuou em regime CLT e foi dispensado sem justa causa, inclusive em dispensa indireta - quando há falta grave do empregador sobre o empregado, configurando motivo para o rompimento do vínculo por parte do trabalhador.
O benefício também pode ser solicitado por quem teve o contrato suspenso em virtude de participação em programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, o pescador profissional durante o período defeso e o trabalhador resgatado da condição semelhante à de escravo.
Não é permitido receber qualquer outro benefício trabalhista em paralelo ao seguro nem possuir participação societária em empresas.
Parcelas
O seguro-desemprego é pago ao trabalhador entre 3 a 5 parcelas, dependendo do tempo que ficou empregado. Receberá 3 parcelas do benefício quem trabalhou, no mínimo, 6 meses; 4 parcelas se comprovar no mínimo 12 meses; e 5 parcelas a partir de 24 meses de registro profissional.
Para solicitar o seguro-desemprego pela 1ª vez, é preciso ter atuado por pelo menos 12 meses com carteira assinada em regime CLT. Para solicitar pela 2ª vez, precisa ter trabalhado por 9 meses. Já na 3ª e demais, no mínimo 6 meses de trabalho. O prazo entre um pedido e outro deve ser de, pelo menos, 16 meses._
Publicada em : 15/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Ameaças de golpes virtuais crescem 400% na pandemia
O uso mais intenso da internet durante a quarentena fez com que as tentativas de fraudes e golpes virtuais aumentassem. Dados da Apura Cybersecurity Intelligence, empresa especializada em segurança digital, apontam alta de 394% nas ameaças eletrônicas, na comparação com 2019. Para 2021, a empresa alerta que a entrada do 5G e do Pix, o novo sistema de pagamentos, demanda atenção dos usuários.
Um relatório da empresa sobre as ameaças detectadas no ano passado contabiliza vazamentos de 958 mil CPFs, 592 mil cartões internacionais, 262 mil cartões nacionais e 220 milhões de credenciais de acesso, como senhas.
Como ameaça, a empresa considera todos os indícios de crimes detectados por seus sistemas que vasculham a internet como um todo, de redes sociais à "deep web". Ao todo, foram 272 milhões de ameaças apontadas.
Golpes virtuais 2021
Para este ano, há uma crescente preocupação entre especialistas sobre o impacto do 5G no mundo do cibercrime. A tecnologia deve aumentar a quantidade de pessoas e de dispositivos conectados à internet, como equipamentos inteligentes para automatização de casas.
Esses aparelhos inteligentes, se vulneráveis, são usados por hackers para formação de botnets - redes de dispositivos "zumbis" usadas para ataques de sobrecarga. Uma rede como essa, com equipamentos no Brasil, nos EUA e na Nova Zelândia, foi utilizada para gerar instabilidade em serviços do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 15 de novembro.
"É a mesma questão da pandemia, com mais gente e mais dispositivos conectados, mais gente suscetível e vulnerável. Com relação ao Pix, o raciocínio é o mesmo. Começou forte no Brasil. Estamos de olho em grupos de fraudadores. Quanto mais gente utiliza, maior o interesse deles", disse Maurício Paranhos, diretor de operações da Apura.
As tentativas de golpe na pandemia consolidaram o Brasil como um dos países com mais ocorrência de phishing no mundo. O crime consiste na tentativa de enganar as pessoas para que elas compartilhem dados confidenciais, como senhas e números de cartão de crédito. O golpe costuma se dar por e-mails e mensagens com links maliciosos falsamente atribuídos a grandes organizações.
O phishing foi uma das fraudes mais comuns dentre as detectadas pela Apura (14%). Também tiveram destaque a criação de perfis falsos (28,9%), a manipulação de dados bancários (19,8%) e o vazamento de cartões de créditos (15,1%).
Alvo
Em 2020, o Brasil se tornou alvo de hackers. Para além dos ataques com alta repercussão contra TSE, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Embraer e outros órgãos, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência registrou 24 mil notificações de ameaças em órgãos públicos. Mais do que dobrou a quantidade de vulnerabilidades encontradas em órgãos públicos, de 1.201 para 2.519, de 2019 a 2020.
As ações hackers causam transtornos a usuários de internet e são atividades altamente lucrativas para cibercriminosos. Segundo a Apura, operadores de ransomware - espécie de vírus similar ao utilizado contra o STJ - tiveram lucro de mais de US$1 bilhão em 2020.
Os recursos são arrecadados com pedidos de resgates de dados sensíveis sequestrados por criminosos. Há no mundo ao menos 15 gangues especializadas nesse tipo de ataques.
Pouco após a ação contra a STJ, as primeiras informações, atribuídas à PF, davam conta de que os atacantes teriam pedido resgate para devolver dados que foram roubados e criptografados. Na quinta-feira, a Corte informou ao Estadão que não houve requisição de valores.
Na hipótese de restar comprovada a inexistência da extorsão, o fato pode reduzir ainda mais o leque de crimes nos quais os responsáveis pelo ataque, considerado pelo próprio STJ "o pior ataque cibernético já empreendido contra uma instituição pública brasileira, em termos de dimensão e complexidade", poderão ser enquadrados. Hoje, os principais dispositivos previstos na legislação para invasão de sistemas informáticos estabelecem não mais do que um ano de detenção.
No início de novembro, o ataque hacker paralisou o julgamento de ao menos 12 mil processos do STJ por uma semana. Os criminosos ganharam acesso, inclusive, a dados de processos sigilosos. Ainda não há clareza sobre a extensão e consequências do ataque. Questionado sobre os impactos, a Corte informou apenas que a situação "poderá ser melhor elucidada após a conclusão do inquérito que tramita em sigilo na Polícia Federal".__
Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Bolsa Família: cadastro deve ser atualizado até amanhã
Os segurados do Bolsa Família devem atualizar ou regularizar o cadastro até sexta-feira (15) para evitar o cancelamento do benefício.
O Governo Federal confirmou que já está realizando o processo chamado de “pente-fino“, que visa encontrar irregularidades na concessão do Bolsa Família.
Bolsa família 2021
Veja quem pode ter o benefício cancelado em cada caso e quando isso deve acontecer:
Janeiro
Pessoas que foram candidatos nas eleições municipais e declararam à Justiça Eleitoral patrimônio maior que R$ 300 mil;
Candidatos eleitos e que já assumiram o cargo.
Fevereiro
- Beneficiários do Bolsa Família que tenham doado valores mensais a partir de dois salários mínimos (valor considerado será per capita, ou seja, por pessoa);
- Beneficiários do Bolsa Família que tenham sido funcionários em uma campanha e tenham recebido valores mensais a partir de dois salários mínimos (valor equivalente a R$ 2.090).
Eleições
O Bolsa Família vem sendo monitorando a fim de cancelar inscrição de milhares de beneficiários.
O Ministério da Cidadania é a pasta responsável pela fiscalização, que foi criada diante do número elevado de denúncias de doações em época eleitoral. Por conta disso, o órgão está fiscalizando o histórico de renda dos cadastrados.
Segundo o Governo Federal, quem teve ligação política durante as eleições municipais de 2020 correm o risco de ter o seu benefício suspenso.
As determinações do Ministério da Cidadania reforçam que qualquer sinal de doação para político, recebimento financeiro ou vínculo de trabalho eleitoral deve resultar na exclusão do cidadão.
Reverter cancelamento
Os beneficiários que tiverem o benefício do Bolsa Família cancelado (ainda que temporariamente) devem apresentar seus dados na prefeitura da cidade a qual residem. Cada prefeitura deve definir onde será o atendimento e os horários.
Quem tem direito
Para ter o seu benefício mantido é importante destacar que alguns critérios são importantes:
Possuir renda per capita de até R$ 89 mensais (ou seja, se há três pessoas morando na mesma casa, a renda delas somadas não pode ultrapassar R$ 267. O que significa R$ 89 por pessoa).
Renda até R$ 178 per capita mensais (no caso de famílias com crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos).
Ainda por meio do Benefício Variável Vinculado à Gestante, famílias com grávidas em sua composição podem participar do programa desde que não ultrapassem o limite de valores estabelecido._
Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Simples Nacional 2021: Adesão ao regime vai até dia 31
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2021 têm até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
"Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição terá que ajustar até o fim de janeiro. Porém, se deixar para a última hora, as ações para ajustes serão praticamente impossíveis", explica Welinton Mota, diretor tributário das Confirp Consultoria Contábil, que lembra que o programa é bastante atrativo na maioria dos casos.
Assim, antes de aderir ao Simples Nacional é necessário a eliminação de possíveis pendências que poderiam ser impeditivas para o ingresso ao regime tributário, como débitos com a Receita.
A opção pode ser feita pela internet. É importante lembrar que é possível as empresas de serviço também podem aderir ao sistema simplificado de tributação.
Simples Nacional
O atual teto de faturamento para empresas do Simples Nacional é de R﹩ 4,8 milhões por ano, mas com uma ressalva: o ICMS e o ISS serão cobrados separado do DAS e com todas as obrigações acessórias de uma empresa normal quando o faturamento exceder R﹩ 3,6 milhões acumulados nos últimos 12 meses, ficando apenas os impostos federais com recolhimento unificado.
Para adesão ao Simples Nacional, segundo o diretor da Confirp Contabilidade, é necessário o planejamento tributário já que para muitas empresas essa opção não se mostra tão vantajosa.
Exemplo são para muitas as empresas de serviços que se encaixam no Anexo VI. "Segundo estudos da Confirp, para algumas empresas essa opção não é positiva. Podendo representar em aumento da carga tributária, apesar da simplificação dos trabalhos", explica Welinton Mota.
Assim, a recomendação da Confirp para todas as empresas buscarem o mais rápido possível por uma análise tributária. "Se a carga tributária for menor ou até mesmo igual, com certeza será muito vantajosa a opção pelo Simples, pelas facilidades que proporcionará para essas empresas", finaliza o diretor da Confirp.
Quem já é optante
Para as empresas que já são tributadas no Simples, o processo de manutenção é automático. Ponto importante é que neste ano as empresas com débitos tributários não serão excluídas da tributação. "A decisão pela não exclusão das empresas com débito foi atendendo uma solicitação do Sebrae. Diante ao atual cenário de pandemia e crise financeira, nada mais coerente para com as empresas", avalia Welinton Mota.
Contudo existem fatores que podem excluir a empresa:
Se, durante o ano-calendário, as despesas pagas superarem a margem de 20% em comparação aos lucros no mesmo período, com exceção do primeiro ano de atividade;
Se, durante o ano-calendário, o valor investido na compra de mercadorias para a comercialização ou industrialização for superior a 80% em comparação aos rendimentos do mesmo período, também com exceção do primeiro ano de atividade.
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Publicada em : 14/01/2021
Fonte : Site Contábeis
13º salário do INSS e abono salarial devem ser antecipados para fevereiro
Como forma de amenizar a queda da renda dos brasileiros com o fim do auxílio emergencial, o governo federal decidiu antecipar o pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas e do abono salarial. A previsão é que os pagamentos comecem entre fevereiro e março.
A iniciativa é considerada viável pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, porque não tem custo fiscal: os recursos já estavam previstos no orçamento e serão apenas desembolsados com antecedência.
Auxílio emergencial
O auxílio emergencial injetou R$ 254 bilhões na economia, desembolsando recursos para 66,4 milhões de pessoas.
A equipe econômica acredita que, com isso, será possível observar a reação do fim do auxílio, mas outras medidas seguem em estudo, como a reformulação ou ampliação do Bolsa Família.
Contudo, o problema de milhares de pessoas que estão deixando de receber o auxílio e que podem ter dificuldade para encontrar emprego em uma economia desacelerada ainda não foi solucionado.
O Ministério da Economia, por isso, deve insistir com a ideia da aprovação da Carteira Verde e Amarela, que reduz custo de contratação de funcionários jovens.
A proposta, no entanto, é polêmica e a primeira tentativa de aprová-la no Congresso não teve sucesso._
Publicada em : 13/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Boa Vista: Pedidos de falência de empresas aumentam 12,7% em 2020
O Boa Vista fez um levantamento sobre a situação das empresas no Brasil que apontaram que os pedidos de falência tiveram alta de 12,7% em 2020. Os dados foram antecipados ao CNN Business.
De acordo com o relatório, é a primeira vez que o país registra aumento na demanda dos estabelecimentos desde o fim da dupla recessão de 2015 e 2016. O mesmo foi observado com os pedidos de recuperação judicial, que subiram 13,4% na comparação com 2019.
Os números mostram que houve piora nos dados de falência de empresas nos últimos três meses de 2020. Os pedidos e as falências decretadas dispararam 38,1% e 30,4%, respectivamente. Já quando olhamos para os processos de recuperação judicial e os deferidos, houve queda de 37,9% e 34,6% no último mês do ano passado.
Cerca de 85% do total de falências em 2020 são das micro e pequenas empresas. Entre os setores da economia, os serviços responderam por 40% dos fechamentos, sendo os mais atingidos pela pandemia.
O economista do Boa Vista, Flávio Calife, concorda que o resultado de dezembro chama atenção, mas prefere dar mais destaque ao comportamento do ano todo, que acabou não sendo tão negativo quanto se esperava na fase mais aguda da crise sanitária.
“Ainda não indica uma tendência, vamos acompanhar. Para 2021 nós continuamos com os mesmos riscos ligados ao consumo. Estamos começando o ano sem auxílio emergencial e com desemprego aumentando. O endividamento das famílias também cresceu e a inflação está alta, o que pode pressionar a capacidade de consumo. Mas vamos aguardar”, disse em entrevista à CNN._
Publicada em : 13/01/2021
Fonte : Site Contábeis
INSS 2021: Confira os benefícios e novas alíquotas de contribuição
O Ministério da Economia publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira, (13), a portaria SEPRT/ME Nº 477/2021 que reajusta os benefícios pagos pelo INSS, assim como a tabela dos salários de contribuição para o ano de 2021.
Os benefícios pagos pelo INSS com valores acima do salário mínimo deverão ser reajustados em 5,45% em 2021, acompanhando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado em 2020. Com o reajuste, o teto dos benefícios do INSS sobre de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57.
O índice, divulgado nesta terça-feira (12) pelo IBGE, mede a inflação para famílias com renda entre um e cinco salários mínimos e é a referência para a atualização de benefícios previdenciários.
Quem começou a receber um benefício a partir de fevereiro de 2020 terá o reajuste proporcional à inflação acumulada durante a quantidade de meses em que recebeu a renda do INSS no ano passado.
Para os beneficiários que recebem renda igual ao salário mínimo, o presidente Jair Bolsonaro já habia determinado um reajuste de 5,26%, elevando o piso de R$ 1.045 para R$ 1.100.
Assim como no ano passado, o reajuste aplicado ao piso ficou abaixo da inflação registrada pelo INPC. Na ocasião, o governo precisou realizar um novo ajuste para adequar o salário mínimo ao aumento do custo de vida.
Novo valor INSS
Os benefícios pagos neste início de 2021 são da competência de dezembro de 2020 e, por isso, ainda não estão reajustados. Quem recebe o piso somente receberá o valor corrigido a partir de 25 de janeiro.
Para segurados com renda superior ao piso, os pagamentos com o reajuste terão início em 01 de fevereiro.
Reajuste INSS
As simulações abaixo mostram o reajuste de 5,45% para beneficiários do INSS com diversas faixas de renda (valores em R$):
Benefício 2020
Benefício 2021
R$ 1.200
R$ 1.265,40
R$ 1.500
R$ 1.581,75
R$ 1.800
R$ 1.898,10
R$ 2.100
R$ 2.214,45
R$ 2.400
R$ 2.530,80
R$ 2.700
R$ 2.847,15
R$ 3.000
R$ 3.165,50
R$ 3.300
R$ 3.479,85
R$ 3.600
R$ 3.796,20
R$ 3.900
R$ 4.112,55
R$ 4.200
R$ 4.428,90
R$ 4.500
R$ 4.745,25
R$ 4.800
R$ 5.061,60
R$ 5.100
R$ 5.377,95
R$ 5.400
R$ 5.694,30
R$ 5.700
R$ 6.010,65
R$ 6.000
R$ 6.327,00
R$ 6.101,06
R$ 6.433,57
Alíquotas do INSS
O reajuste também se reflete na cobrança da contribuição dos trabalhadores para o INSS. Para empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos, a tabela de recolhimento passa a ser:
Salário
Alíquota
Até um salário mínimo (R$ 1.100)
7,5%
A partir de R$ 1.100,01 até R$ 2.203,45
9%
A partir de R$ 2.203,49 até R$ 3.305,22
12%
A partir de R$ 3.305,23 até R$ 6.433,57
14%
Vale lembrar que com a reforma da previdência, essas taxas passaram a ser progressivas, ou seja, cobradas apenas sobre a parcela do salário que se enquadrar em cada faixa, o que faz com que o percentual de fato descontado do total dos ganhos (a alíquota efetiva) seja menor.
Por exemplo: um trabalhador que ganha R$ 1.500 mil pagará 7,5% sobre R$ 1.100 (R$ 82,50), mais 9% sobre os R$ 400 que excedem esse valor (R$ 36), totalizando R$ 118,50 de contribuição._
Publicada em : 13/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Salário mínimo 2021 vai exigir novos cortes de gastos do governo; Entenda
O novo salário mínimo, que entrou em vigor em 1º de janeiro, é de R$ 1.100. O reajuste foi de 5,3% sobre os R$ 1.045 de 2020, o que representa uma conta grande em salários e benefícios para o governo. Diante dessa situação, o Executivo precisará cortar gastos da máquina para sustentar essa despesa é todas as outras que estão previstas para 2021.
O esforço será necessário para que o governo não corra o risco de descumprir a regra sobre o teto de gastos, que estipula um limite para o aumento das despesas a cada ano. Os novos cortes de última hora colocam em risco alguns gastos que já foram enxugados ao limite.
É o caso dos investimentos em infraestrutura e de manutenção de serviços públicos básicos que, na visão de alguns analistas, podem acabar próximos da paralisia neste ano. É o que os economistas chamam de “shutdown”, quer dizer, um apagão total da máquina pública.
O reajuste do salário mínimo deve sempre recompor a inflação do ano anterior. Como, porém, os preços acabaram fugindo do controle e subindo rápido nos últimos meses, o aumento acabou bem maior para o governo do que o calculado, apesar de, para os trabalhadores, ainda não significar grandes mudanças.
O piso salarial do país está na base dos maiores gastos do governo, que incluem a Previdência e salários de servidores e benefícios sociais. Por isso, o impacto para as contas públicas é enorme.
De acordo com o Ministério da Economia, juntas, essas despesas representam quase 70% de todo o Orçamento e, para cada R$ 1 a mais de salário mínimo, os gastos totais sobem R$ 315,4 milhões. Como serão R$ 12 a mais sobre o piso inicialmente projetado para 2021 (de R$ 1.088), a alta extra total pode chegar perto dos R$ 4 bilhões.
São esses mesmos R$ 4 bilhões que devem ser retirados de algum outro lugar para que o teto de gastos não corra o risco de ser descumprido.
Setores de corte
Entre as opções de novos cortes do governo, na linha de frente estão as chamadas despesas discricionárias, um pedacinho cada vez menor do Orçamento em que estão as poucas coisas em que o governo tem flexibilidade de mexer.
Hoje, elas são 5% do bolo total e incluem, por exemplo, os investimentos, as bolsas de pesquisa como Capes e CNPq, programas como o Farmácia Popular e até a verba para emissão de passaportes da Polícia Federal.
Além disso, as despesas discricionárias também incluem os gastos do dia a dia da máquina pública, como limpeza, conta de luz, conta de água ou os blocos e canetas usados nos serviços públicos. Todos eles estão no limite e devem cair ainda mais em 2021.
“O governo já vinha enfrentando dificuldades para cumprir o teto de gastos nos últimos anos, mas essa pressão que veio do salário mínimo tornou o ‘shutdown’ um risco real”, diz o economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).
“Os gastos para manutenção da máquina pública já estão abaixo do mínimo para não paralisar, e, para não haver um apagão de serviços, o governo deve acabar cortando mais uma vez dos investimentos, que também já estão no menor nível em décadas”, afirmou.
Enxugamento de R$ 19 bilhões
A princípio, antes do valor difinitivo do salário mínimo ser estipulado, os gastos discricionários, com os investimentos e serviços básicos inclusos, estavam previstos em R$ 83,9 bilhões. Já era um enxugamento de R$ 19 bilhões sobre a primeira estimativa, feita em abril (de R$ 103 bilhões). Agora, podem perder mais R$ 4 bilhões. No ano passado, as despesas discricionárias receberam R$ 115,8 bilhões.
De acordo com Borges e outros especialistas, o mínimo para que os serviços continuem funcionando razoavelmente bem e a infraestrutura do país não despenque sem manutenção seria algo entre R$ 90 bilhões e R$ 110 bilhões.
A regra do teto de gastos, vigente desde 2017, permite que o Orçamento de cada ano cresça apenas o equivalente à inflação do ano anterior. O teto deve ser definido em julho e usa a inflação acumulada em 12 meses até junho para isso.
O problema é que, em 2020, com a pandemia, a inflação estava baixíssima em junho, em 2,1%. É esse o tamanho do aumento que o teto de gastos pode ter para 2021.
Já o salário mínimo deve ser sempre reajustado pela inflação do ano completo, ao fim de dezembro, e até lá, ela já tinha disparado para os 5,2% que acabou corrigindo o piso salarial. O resultado é que uma parte enorme dos gastos seguiu crescendo enquanto o teto ficou parado.
Para 2021, o gasto máximo estipulado pelo teto ficou em R$ 1,49 trilhão. Pela previsão mais recente do Orçamento, aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em 16 dezembro, o total de despesas já estava estimado em R$ 1,55 trilhão (o total inclui alguns gastos que não são consideradas no teto). Com o salário mínimo a R$ 1.100, anunciado em 30 de dezembro, já se sabe que acabará ainda maior._
Publicada em : 12/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Marco legal do empreendedorismo: projeto facilita negociação de dívidas
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 33/20 cria o marco legal do empreendedorismo, que tem como objetivo facilitar a reestruturação de dívidas de micro e pequenas empresas. A proposta torna os procedimentos mais simples, rápidos e baratos, por meio da negociação extrajudicial, que não exige processo na Justiça.
De autoria do Senado, o projeto também permite a renegociação simplificada em juízo ou a liquidação sumária dos bens para quitar dívidas. Gastos como publicação de editais em jornais, advogados e custas judiciais serão dispensados.
Autor do projeto, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) explica que o objetivo é tornar o empreendedorismo (termo relacionado à recuperação da empresa) "uma opção menos onerosa, mais ágil e operativa para as micro e pequenas empresas”.
O senador ressalta que o projeto é uma sugestão do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que congrega mais de 60 instituições nacionais de apoio e representatividade das micro e pequenas empresas.
Renegociação de dívidas
O projeto também amplia o conceito de micro e pequena empresa e altera a Lei Complementar 123/06 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para tratar de quatro procedimentos de renegociação de dívidas: renegociação especial extrajudicial, renegociação especial judicial, liquidação especial sumária e disposições relativas à falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.
A proposta contém dispositivos para facilitar procedimentos como baixa cadastral, além de fazer alterações em prazos e carências e possibilitar a concessão de justiça gratuita, dependendo da situação financeira da pequena empresa.
Entre os pontos da proposta também está a previsão de que, em caso de falência da micro ou pequena empresa, haverá prioridade para o pagamento de trabalhadores com salários atrasados. Esse pagamento deverá ser feito em até 60 dias, com valor limitado a dois salários mínimos._
Publicada em : 12/01/2021
Fonte : Agência Câmara de Notícias
Dia do empresário contábil: 4 motivos que tornam o profissional essencial
Dia 12 de janeiro é celebrado o dia do empresário contábil. A data foi instituída em março de 2011, com a Lei nº 12.387, criada pelo deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP).
Atualmente, existem mais de 500 mil profissionais registrados e ativos nos Conselhos Regionais de Contabilidade.
Um empresário contábil tem como habilidades, a busca incansável por qualificação, o acompanhamento de atualizações e a capacidade de orientar e solucionar problemas. Além disso, a profissão é responsável por empreender, gerar empregos e renda, deixando uma grande contribuição na sociedade.
Entenda a importância da data em 4 pontos.
Entende as mudanças recentes na legislação contábil
Um ponto central para a retomada das empresas é o entendimento inequívoco das alterações das leis contábeis. Isso se aplica às esferas federal, estadual e municipal. Em todas elas, cabe ao contador se atualizar e repassar as informações relevantes e aplicáveis ao nicho de mercado de cada cliente. Embora pareça simples, o processo envolve máxima atenção e pensamento estratégico.
Na prática, houve anúncios de adiamento das datas de vencimentos dos mais variados tributos. Mesmo para aqueles que foram mantidos, a tolerância para eventuais atrasos foi estendida. Se, ainda assim, ficar inviável pagar algum débito tributário, basta recorrer às opções de parcelamento, também oferecidas por estados e municípios. Vale mencionar, também, a extensão da validade de certidões negativas de débito.
A grande questão é que, em meio às dificuldades da pandemia Covid-19, os donos de empresas não têm tempo ou cabeça para lidar com tudo isso sozinhos. Essa, inclusive, já era uma realidade anterior, a qual foi intensificada pela quarentena e por suas consequências.
Então, mais do que nunca, o contador deve estar ao lado da empresa para evitar gastos desnecessários. Com esse parceiro, a organização saberá exatamente o que pode prorrogar, aliviando o já comprometido fluxo de caixa.
Identifica as dores do cliente
Também é verdade que a pandemia não atingiu todas as organizações da mesma forma. Na verdade, nem é possível afirmar que todos os negócios foram acometidos de maneira negativa. O crescimento das empresas que vão na contramão da crise deixa isso bem evidente. Aquelas que operam no comércio eletrônico ou que trabalham com vendas de cursos online são ótimos exemplos.
Assim, a real situação das empresas tende a variar de uma para outra. Cabe ao contador, antes de qualquer coisa, verificar quais são os problemas individuais de seus clientes. Só assim poderá propor uma solução customizada e perfeitamente sincronizada com a recuperação econômica de um negócio.
Consultoria voltada à gestão de crises
Quanto mais experiência o contador tiver no mercado, mais apto a propor soluções criativas e efetivas ele será. Para acertar na hora de mensurar as dores do cliente, é imprescindível conhecer o nicho de atuação de cada um. Em seguida, basta analisar as particularidades do negócio.
A fim de prestar uma consultoria realmente capaz de agregar valor ao negócio de um cliente, é necessário se situar. Afinal, nós ainda estamos no meio de um processo de retomada que pode levar algum tempo até ser finalizado. Atualmente, o cliente espera que ele seja orientado com relação a como gerir uma crise financeira de um modo adequado e satisfatório.
Suporte e fonte segura de informações
Se as dúvidas contábeis resolvessem-se após uma rápida pesquisa na internet, boa parte das dificuldades vivenciadas diariamente por milhares de empresas desapareceria. Na prática, a área contábil é extremamente complexa, ao ponto de um mero erro causar um rombo financeiro em um médio e longo prazo.
Diante disso, as empresas esperam que os contadores ofereçam suporte pleno às dúvidas técnicas relacionadas à contabilidade do negócio. Elas sabem que o especialista está ali como um parceiro, pronto para efetuar todo e qualquer ajuste necessário. Para tanto, o contador precisa saber exatamente os recursos legais, como a elisão fiscal, que favorecem o desenvolvimento financeiro do negócio.
Os gestores empresariais carregam consigo a responsabilidade diária de uma série de deliberações decisivas para a continuidade das atividades das organizações. Felizmente, a presença de um contador competente e bem-informado disponibiliza dados determinantes para o aprimoramento das tomadas de decisão.
Como você pôde ver, a contabilidade é muito mais relevante para o planejamento estratégico de uma empresa do que se imagina. Em tempos de pandemia Covid-19, caracterizada pela revisão de muitos processos, os planos de metas e objetivos também foram adaptados. Felizmente, tudo fica mais fácil com o auxílio indispensável de um contador ciente de seu papel preponderante para a recuperação das empresas._
Publicada em : 12/01/2021
Fonte : Site Contábeis
Imposto de Renda: Tabela deveria ter correção de 7,39%
De acordo com um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), a tabela do Imposto de Renda deveria ser reajustada em 7,39% para evitar o aumento de carga tributária para os brasileiros.
Ao todo, o custo da correção seria de R$ 13,5 bilhões. Esse valor corresponde à defasagem da inflação acumulada em dois anos.
Quando não há correção da tabela, o contribuinte acaba pagando mais imposto, o que aumenta a carga tributária.
Imposto de Renda
O levantamento da Unafisco foi divulgado na véspera da divulgação do download da declaração de ajuste do IRFF 2020 (ano-calendário 2019).
Nessa época de maratona de entrega da declaração, a pressão pela correção aumenta porque o contribuinte assalariado consegue ter uma dimensão maior do volume de tributos pagos.
O estudo mostra que se a tabela tivesse sido corrigida em 95,45% em 2020, referente a defasagem integral desde 1996, 11,42 milhões de trabalhadores ficariam isentos do pagamento do imposto na declaração a ser entregue até abril.
Hoje, a isenção do Imposto de Renda é para quem ganha até R$ 1.900. O custo da correção integral é de R$ 109,1 bilhões.
"O presidente deveria ter corrigido a tabela pelo IPCA de 2018. Não o fez. Esse ano ele deveria corrigir pelo IPCA de 2018 e 2019", explicou o presidente da Unafisco, Mauro Silva. Ou seja, o fato de o governo não corrigir a tabela aumenta na prática a carga tributária dos contribuintes.
Para ele, a correção estaria alinhada com o esforço de recuperação da economia, já que injetaria R$ 13,5 bilhões a mais na renda das famílias, que seriam aplicados em grande parte em consumo e no crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).
Carga tributária
O dirigente destaca que a proposta do presidente era de não aumentar a carga tributária e também de isentar quem ganha até cinco salários mínimos (hoje, R$ 5.225) do IRPF. Sem a correção, o aumento da carga tributária para as pessoas físicas é de 0,19 ponto porcentual do PIB.
Para beneficiar o contribuinte, a correção da tabela pode ser feita para vigorar no mesmo ano-calendário. Bastaria a edição de uma Medida Provisória (que tem vigência imediata mas precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias).
O estudo sugere a tributação de lucros e dividendos e a criação do imposto sobre grandes fortunas para bancar a correção da tabela do IR.
O estudo estima que, em 2020, serão recebidas 31.812.132 declarações de IRPF. Sem o reajuste, 11,702 milhões de contribuintes serão contemplados na faixa de isenção._
Publicada em : 11/01/2021
Fonte : Site Contábeis
IMPOSTO
FEDERAL
20/01/2021 - 4ª Feira
- PGDAS-D - Simples Nacional;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;
- PIS/PASEP;
- COFINS;
- CSLL;
- IRRF;
- IRPJ;
CALENDÁRIO
MENSAL