Estimativas do Ministério da Cidadania, pasta gestora do auxílio, apontam que o governo poderia retomar R$ 1,57 bilhão se cada um desses beneficiários acionados devolvesse, ao menos, uma parcela de R$ 600. Os valores constam em um ofício obtido pela TV Globo.

O ministério também prevê o envio de 4,8 milhões de mensagens de celular "considerando a possibilidade de precisarmos enviar uma mensagem de reforço para o público que não proceder com a devolução após o recebimento da 1ª SMS".

A pasta confirmou que as mensagens serão enviadas a partir do próximo fim de semana, porque ainda aguardam a lista de contatos telefônicos. Os envios devem custar R$ 162 mil ao governo.

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Em novembro, o governo divulgou que a lista de beneficiários irregulares incluía pessoas com rendimentos acima do limite, com cargos eletivos, militares, servidores públicos, ou mesmo CPFs com alguma irregularidade.

Devolução do Auxílio Emergencial

Cidadãos que fizeram o recebimento do benefício de maneira irregular, sem ter as condições reais necessárias para isso, podem responder criminalmente pela infração. A medida está prevista no art. 2º da Lei n.º 13.982/2020, segundo o Ministério da Cidadania.

Em maio, o governo federal lançou um site para facilitar a devolução do Auxílio Emergencial: devolucaoauxilioemergencial.cidadania.gov.br. Ao acessar o sistema com o CPF, o usuário pode gerar uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para ser paga nos canais de atendimento do Banco do Brasil ou em qualquer outro banco.

A lista de beneficiários irregulares foi formada pela "indicação de órgãos de controle" e pela "identificação de repasse indevido por meio de ações da esteira da auditoria interna", diz o ofício da Cidadania. O prazo para que esses inscritos justificassem a validade dos cadastros terminou em 16 de novembro.

"Assim, esta SAGI [secretaria] planeja enviar SMS a este público, objetivando orientar o procedimento a ser adotado para proceder com a devolução do recurso, de modo a dar uma resposta à sociedade, ao mostrar o esforço do governo federal em recuperar o recurso pago indevidamente, e ainda atender à recomendação dos órgãos de controle", diz o documento._

Apesar da aprovação, os deputados ainda vão analisar emendas ao projeto, apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro. Depois, a proposta vai para votação no Senado antes de seguir para sanção presidencial.

Famílias em áreas urbanas com renda mensal de até até R$ 7 mil e nas áreas rurais com renda anual das que não ultrapasse R$ 84 mil, serão beneficiadas como novo programa de moradia. O texto também prevê regularização fundiária e financiamento de locação e reformas de imóveis, pontos não previstos no MCMV.

Isnaldo Bulhões Jr (MDB-AL), relator do texto, diz que “não trata de mera substituição de programas, mas da incorporação dos instrumentos exitosos de iniciativas já executadas ou estudadas pelo governo federal no âmbito das políticas habitacionais”.

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No entanto, o deputado fez alterações na proposta original enviada pelo Executivo, que previa a hipótese de que o homem terá a titularidade da moradia quando tiver a guarda exclusiva dos filhos. Bulhões incluiu a previsão de o imóvel passar para a mulher se a guarda for atribuída a ela.

No MCMV, a titularidade era preferencialmente da mulher e, em caso de divórcio, a moradia ficava com ela.

O relator também inseriu dispositivos para atribuir às prefeituras a responsabilidade pela instalação da infraestrutura necessária aos empreendimentos, que também devem contar com seguro para mitigar riscos de eventuais falhas na execução das obras.

Adiamento da análise

A oposição tentou obstruir a votação por mais de seis horas apresentando requerimentos para adiar a análise da MP.

Para o deputado Afonso Florence (PT-BA), o novo programa vai praticamente extinguir o financiamento habitacional para famílias com renda até R$ 1.800 mensais ao não estabelecer um teto para as prestações.

Segundo o petista, essas famílias representavam 50% dos empreendimentos financiados.

A líder do PSOL, Sâmia Bomfim (SP), afirmou que as famílias que podem ficar de fora do programa são “justamente as que compõem a maior parte do déficit habitacional”. Segundo ela, a medida só “favorece construtoras e empreiteiras e exclui a população que deveria ser beneficiada por programas assim”._

Segundo o Fisco, essas empresas informaram, em PGDAS-D, valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando descontos, devoluções próprias e de terceiros.

As mensagens serão encaminhadas em formato digital para o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) dos contribuintes, cujo uso é obrigatório para as empresas do Simples Nacional. A consulta ao DTE é feita no Portal do Simples Nacional.

Correções

A Receita diz que o objetivo das notificações é alertar o contribuinte sobre o problema, dando a oportunidade que sejam feitas as correções necessárias.

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Caso as inconsistências não sejam corrigidas ou esclarecidas, a empresa fica sujeita a auto de infração e consequente imposição de multas, que podem chegar a 225% do valor do tributo, além de representação ao Ministério Público Federal pelo crime de sonegação fiscal.

Nas mensagens, constará o demonstrativo das divergências (receitas não declaradas), além de um link para um documento on-line com instruções complementares para as correções.

O prazo para que o contribuinte providencie os acertos é de 90 dias, contados da ciência da notificação.

Nesta etapa, 26.015 contribuintes serão alertados. O total de indícios de sonegação verificado nesta operação, para o período de janeiro de 2018 a dezembro de 2019, é de R$ 14,058 bilhões._

De acordo com a proposta, para constituir uma a Eireli basta que o interessado seja o único detentor do capital social da empresas, independentemente de valor mínimo.

O deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), autor do projeto, considera que a previsão legal para a criação de empresas individuais de responsabilidade limitada foi um avanço importante para facilitar a formalização de pequenos negócios no País, mas entende que a legislação precisa ser aperfeiçoada.

“Não há motivo para se exigir capital social mínimo para a constituição desse tipo de empresa, ainda mais quando se considera que outros tipos societários, a exemplo da Sociedade Limitada, não preveem tal exigência”, observa Pereira Júnior.

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Para o deputado, o patamar do capital social mínimo exigido é inviável para a maioria dos microempreendedores. "O capital social mínimo exigido para a constituição da Eireli ultrapassa R$ 100 mil, deveras impossibilitando microempreendedores de regulamentar a situação de seus negócios por meio de Eirelis”, conclui.

_

O salário mínimo, quando for regulamentado por meio de publicação no Diário Oficial da União, tomando como base o índice divulgado, vai passar de R$ 1.045 para R$ 1.087,85 em 2021. Ou seja, um aumento de R$42,85.

Anteriormente, em abril, o Governo Federal propôs no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que o piso salarial em 2021 seria de R$ 1.079. Acontece que o valor foi levando em consideração o INPC de 3,29%. Esse projeto de lei serve como base para que o governo elabore a proposta orçamentária para o próximo ano.

Em 31 de agosto, quando o Governo enviou a proposta de orçamento para 2021, o Governo Bolsonaro propôs um salário de R$1.067 para 2021, ou seja, deixando o piso nacional sem aumento real pelo segundo ano seguido. O valor de R$ 1.067 leva em conta uma alta de 2,09% do INPC.

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Atualmente, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia revisou os índices. Agora, a pasta estimou um INPC de 4,10%, elevando, assim, a estimativa do salário mínimo para o 2021 em R$ 42,85 em relação ao valor deste ano. Em setembro, a estimativa da secretaria era um INPC de 2,35%.

Sem aumento real

Em 2019, o governo acabou com a política de reajuste real do salário mínimo. Sendo assim, agora o valor salarial se limita a seguir a determinação da Constituição, que fala em preservação do poder aquisitivo do trabalhador.

O ganho real do salário mínimo foi implementado por Fernando Henrique Cardoso (PSDB) informalmente, em 1994, logo após a adoção do Plano Real. As gestões petistas oficializaram a medida.

Sem ganho real no salário mínimo, o governo consegue um alívio financeiro, uma vez que o aumento do salário mínimo reajusta automaticamente benefícios previdenciários e assistenciais. Para cada R$ 1 de aumento no valor do mínimo, o governo amplia em cerca de R$ 355 milhões as despesas por ano.

Poder de compra inalterado

O reajuste do salário mínimo varia de acordo com o aumento dos preços, registrados a partir das taxas de inflação. Ou seja, os trabalhadores receberão o poder de compra de reajustado conforme o índice de inflação (aumento geral no nível de preços).

Os cálculos do Dieese demonstram que mais de 49 milhões de brasileiros vivem com um salário mínimo. Atualmente, a remuneração mensal deveria ser de mais de R$4 mil reais por mês e não R$ 1.045,00.

Para cálculo do salário mínimo, o governo considera o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e inflação do ano anterior._

Com o cenário de pandemia, diversas pessoas estão à procura de emprego e precisam se atentar a essa mudança da carteira, ainda que ela não seja novidade. Isso porque, ela é obrigatória para quem for prestar algum tipo de serviço registrado, seja em qual for o segmento.

A Carteira de Trabalho Digital é uma plataforma permite que o trabalhador tenha acesso ao histórico trabalhista e a informações como salário e registro de férias.

Em casos de demissão, também é possível solicitar, por meio dela, Por meio dela, o seguro-desemprego, o abono salarial e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, destinado a trabalhadores que formalizaram acordo com os empregadores, durante o período da pandemia da Covid-19, para suspensão do contrato ou redução proporcional de jornada de trabalho.

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Acesso Carteira Digital

Para poder utilizar a Carteira de Trabalho Digital, o trabalhador precisa fazer um cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal www.acesso.gov.br e preencher um formulário.

O cadastro vai solicitar o número de CPF, nome completo, nome da mãe, data e local de nascimento. Em seguida, será redirecionado para um formulário com perguntas sobre a trajetória de trabalho. Ao terminar de preencher todos os dados, será gerada uma senha temporária.

Somente após esses procedimentos é que o documento estará disponível no link https://servicos.mte.gov.br/ ou pelo aplicativo disponível em iOS e Android. Não é necessário comparecer a nenhum posto físico para concluir o cadastro.

Contratação

Quando o trabalhador for contratado por alguma empresa, basta informar o CPF ao empregador e ele conseguirá fazer o registro em carteira. Ao contrário da versão antiga, a digital não apresenta um número específico.

O famoso ato de “assinar a carteira” é feito de forma eletrônica pela empresa por meio do eSocial. No sistema, são fornecidos todos os detalhes sobre a contratação.

Antes do início das atividades do trabalhador, o empregador deverá enviar o evento S-2200 (Cadastramento Inicial do Vínculo e Admissão/Ingresso de Trabalhador). O funcionário pode ver o contrato de trabalho na Carteira Digital 48 horas após o envio da informações pelo empregador._

Para esse novo formato de pagamento, as contas serão criadas de forma automática: não será preciso apresentar documentos nem comparecer a uma agência.

Segundo a Caixa, a conta vai permitir aos beneficiários movimentar os recursos sem necessidade de saque integral das parcelas. O banco esclarece, no entanto, que continuará sendo possível sacar o dinheiro usando o Cartão Bolsa Família ou o Cartão Cidadão.

Abertura de contas

Segundo a Caixa, a criação de poupanças digitais será feita de forma escalonada para os beneficiários do Bolsa Família. Em dezembro, serão abertas contas para quem tem NIS com finais 9 ou 0 - cerca de 1,5 milhão de pessoas. Veja o cronograma:

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Dezembro: beneficiários com NIS finais 0 e 9

Janeiro: beneficiários com NIS finais 6, 7 e 8

Fevereiro: beneficiários com NIS finais 3, 4 e 5

Março: beneficiários com NIS finais 1 e 2, e grupos populacionais tradicionais específicos (indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas, pescadores artesanais, comunidades tradicionais, agricultores familiares, assentados, acampados e pessoas em situação de rua)

A Conta Poupança Social Digital é uma poupança simplificada, sem tarifas de manutenção, com limite mensal de movimentação de R$ 5 mil, que deve ser usada por meio do aplicativo Caixa TEM. Não é preciso gerar nova senha - o beneficiário pode usar a mesma do cartão social.

Movimentação das contas digitais

Os beneficiários poderão movimentar as contas digitais usando o cartão do Programa Bolsa Família ou o Cartão Cidadão; para fazer compras por meio do cartão de débito virtual ou QR Code; para pagar contas de água, luz, gás e boletos, usando o próprio aplicativo ou nas casas lotéricas._

Agora, o processo será realizado de forma digital e automática tanto para livros contábeis quanto para livros não contábeis, inclusive dos agentes auxiliares do comércio (leiloeiros e tradutores públicos).

“A automatização do serviço é mais uma medida em consonância com as ações do governo para a transformação digital dos serviços”, afirma o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), André Santa Cruz.

Segundo o texto da proposta, a nova instrução normativa objetiva definir tão somente as atribuições legais que são de competência das juntas comerciais, ou seja, a autenticação dos livros.

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Segundo Santa Cruz, a antiga Instrução Normativa DREI nº 11, de 2013, trazia várias disposições sobre lançamentos de demonstrações contábeis.

“Entendemos que isso não era pertinente, na medida em que para essas situações devem ser observadas disposições específicas da área contábil”, complementa.

Consulta pública

Para debater a melhor forma de modernizar a Instrução Normativa que trata do tema, o ministério abriu, nesta sexta-feira (27/11), uma consulta pública.

Os interessados em participar da consulta devem acessar a plataforma Participa +Brasil.

A participação é fundamental para conseguirmos um melhor fluxo das atividades empresariais”, diz o diretor. Qualquer cidadão pode contribuir até o dia 14 de dezembro.

A iniciativa atende ao disposto no Decreto 10.139, que está em vigor desde fevereiro de 2019 e trata da revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional._

O 13º salário é um benefício de direito de pessoas contratadas em regime CLT. O pagamento é feito com base no salário de dezembro, exceto no caso de empregados que recebem salários variáveis, por meio de comissões ou percentagens – nesse caso, o 13º deve perfazer a média anual dos valores.

O Empregador tem direito de pagar esse benefício parcelado, ou seja, metade do salário em novembro e metade em dezembro.

Redução e suspensão de jornada

Segundo orientação do governo federal, os colaboradores que tiveram a jornada de trabalho reduzida devem receber o 13º de forma integral, com base na remuneração do mês de dezembro, sem influência das reduções temporárias de jornada e salário.

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O pagamento integral vale mesmo que, em dezembro, o funcionário esteja recebendo remuneração menor em função da jornada reduzida.

Já no casa dos contratos suspensos, a orientação é que o período em que o funcionário não trabalhou não será considerado para o cálculo do 13º, a não ser que ele tenha prestado serviço por mais de 15 dias no mês. Neste caso, o mês será considerado para o pagamento do benefício.

Quem não receber a primeira parcela até a data limite deve procurar as Superintendências do Trabalho ou as Gerências do Trabalho para fazer a reclamação. Outra opção é buscar orientação no sindicato de cada categoria. A mesma orientação vale para os trabalhadores com jornada reduzida que não receberem o 13º de forma integral.

Caso o empregador não respeite o prazo do pagamento ou não pague o valor devido, poderá ser autuado por um auditor-fiscal do Ministério do Trabalho no momento em que houver fiscalização, o que gerará uma multa de R$ 170,25 por empregado.

O Imposto de Renda e a contribuição ao INSS incidem sobre o 13º salário. Os descontos ocorrem na segunda parcela sobre o valor integral do 13º salário. Já o FGTS é pago tanto na primeira como na segunda parcela.

Quem tem direito

Por lei, o benefício contempla todos os trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, além dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – neste último caso, eles receberam as duas parcelas entre abril e junho.

O 13º salário tem natureza de gratificação natalina e está previsto na Lei 4.749/1965. Todo trabalhador que atuou por 15 dias ou mais durante o ano e que não tenha sido demitido por justa causa tem direito à gratificação.

Os trabalhadores que possuem, por exemplo, menos de um ano na empresa têm direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados por mais de 15 dias. Por exemplo, um empregado que trabalhou por seis meses e 15 dias deverá receber 7/12 de seu salário a título de 13º.

Já quem trabalhou de 1º de janeiro a 14 de março, por exemplo, terá direito a 2/12 de 13º proporcional pelo fato de a fração do mês de março não ter sido igual ou superior a 15 dias.

Afastados, temporários, demitidos e estagiários

O empregado afastado por motivo de auxílio-doença recebe o 13º salário proporcional da empresa até os primeiros 15 dias de afastamento. Já a partir do 16º dia, a responsabilidade do pagamento fica a cargo do INSS.

Funcionárias em licença-maternidade também recebem 13º salário. Dessa forma, o empregador efetuará o pagamento integral e/ou proporcional (quando admitidas no decorrer do ano) do 13º salário.

O trabalhador temporário tem direito ao 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Os trabalhadores domésticos também recebem o 13º.

O empregado despedido com justa causa não tem direito ao 13º salário proporcional. Se a rescisão do contrato for sem justa causa, por pedido de dispensa ou fim de contrato por tempo determinado, o 13º deve ser pago de maneira proporcional.

A conta do valor é feita dividindo o salário integral por 12, e multiplicando pelo número de meses efetivamente trabalhados (a partir de 15 dias de trabalho).

Já no caso de estagiário, como não é regido pela CLT e nem é considerado empregado, a lei que regula esse tipo de trabalho - 11.788/08 - não obriga o pagamento de 13º salário.

O 13º salário para os beneficiários do Bolsa Família pode não ser pago em 2020. Segundo o Ministério da Economia, não há previsão, até o momento, para o desembolso da parcela.

_

Contrariando esta afirmação, uma pesquisa divulgada na quinta-feira (26) pela CNDL (Câmara Nacional de Dirigentes Lojistas) e o instituto Offer Wise Pesquisas, apontou que 32% dos trabalhadores devem comprar presentes natalinos com o abono salarial.

O mesmo levantamento mostra que 21% querem gastar nas comemorações de Natal e Ano Novo. Das 968 pessoas entrevistadas, 30% pretendem economizar o dinheiro.

Confira abaixo dicas de especialistas sobre como investir o valor da primeira parcela do abono salarial. A ideia é mostrar quais são as melhores opções para quem pode investir R$ 1 mil.

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Investimentos

Para Miguel de Oliveira, diretor-executivo da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade) , apesar de render pouco, a caderneta de poupança é a melhor opção para esse valor.

“Com a crise, muitas pessoas ficaram sem dinheiro. É bem provável que o valor do abono seja investido e resgatado em pouco tempo para pagar contas de início de ano.”

Oliveira sugere a poupança por não tem imposto e taxa de administração.

“Se ele colocar num fundo, terá de escolher o papel, haverá taxa administrativa que é mais elevada para valores pequenos, além de Imposto de Renda. Para seis meses é considerada a alíquota de 22,5% de IR”, diz.

Paula Zogbi, analista da Rico Investimentos, discorda de Oliveira e afirma que há outras opções mais rentáveis, mesmo com a cobrança do IR.

Ela cita como exemplo:

• Tesouro Selic;

• CDBs - oferecem liquidez diária e há opções que pagam 100% do CDI e são assegurados pelo FGC (Fundo Garantidor de Crédito), segundo ela; e

• Fundos DI.

“São investimentos que rendem mais do que a poupança mesmo com a cobrança do IR e oferecem a mesma segurança.”

Paula Zogbi

Paula destaca que essas são boas opções para quem quer criar uma reserva de emergência – o ideal, segundo ela, é guardar valores que contemplem de 6 a 12 meses do salário.

Caso o investidor já tenha uma reserva, Paula orienta o poupador a diversificar sua carteira, conforme seu perfil.

A especialista também destaca outros investimentos que rendem mais do que poupança e não cobram IR. Porém, são aplicações de longo prazo

• LCI (Letra de Crédito Imobiliário)

• LCA (Letra de Crédito do Agronegócio)

• CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários)

• CRAs (Certificados de Recebíveis Agrícolas)

• Debêntures

Os LCI e LCA são emitidos por bancos e empresas, e os CRIs e CRAs são emitidos por companhias securitizadoras.

Debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas de capital aberto ou fechado para captar recursos para o seu caixa e financiar projetos de infraestrutura.

Esse tipo de investimento gera três formas de rendimento: pós-fixado (CDI ou IPCA), prefixado ou híbrido (misturando as duas modalidades de rendimento)._

O plenário do tribunal decidiu por unanimidade, há cerca de 20 dias, comunicar ao governo que atuar com meta flexível é não ter uma meta, o que significaria cometer crime de responsabilidade.

Na avaliação de técnicos do tribunal, se essa situação persistir, uma possível condenação de Guedes deverá respingar no presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e abrir caminho para um processo de impeachment, como ocorreu com Dilma Rousseff (PT).

Flexibilidade de meta fiscal

A flexibilidade da meta fiscal (receitas menos despesas) foi proposta pela equipe econômica em abril, quando o governo teve de mandar o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2021 ao Congresso.

A proposta muda de forma significativa a interpretação sobre a legislação orçamentária do país em meio a uma série de incertezas sobre o rumo fiscal do governo a partir do ano que vem.

O governo propôs no texto que o valor da meta seja ajustado ao longo de 2021 e adaptado às estimativas feitas a cada dois meses de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.

Nos bastidores, o próprio Ministério da Economia reconhece que o mecanismo elaborado faz a meta fiscal de 2021 ser inexistente.

A justificativa é que, durante a elaboração do PLDO, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia do novo coronavírus era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal para o próximo ano.

TCU

Em outubro, o TCU não só fez um alerta ao Executivo como também informou à CMO (Comissão Mista de Orçamento) do Congresso que a ideia não atende a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) nem a Constituição.

Para o TCU, a proposta da meta móvel subverte a regra de resultado fiscal e torna ineficaz seus propósitos, "o que pode fragilizar os esforços para assegurar a consolidação fiscal e a trajetória sustentável do endividamento federal", nas palavras dos ministros no acórdão sobre o assunto. Para eles, ficaria comprometido ainda o controle da execução orçamentária em 2021.

"Embora a meta de resultado primário apresentada possa ser justificada pelo caráter excepcional das circunstâncias atuais, sua recorrência não poderá ser tolerada, por afetar o planejamento fiscal responsável [...] e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos", afirma o acórdão do órgão de controle.

A equipe econômica expressou recentemente que iria discutir uma possível mudança na proposta, mas ainda resiste e prefere deixar a decisão para o Congresso.

"A posição atual é que temos uma redução do nível de incerteza, o que permite analisar com mais precisão [os números do ano que vem]. Nos colocamos à disposição do Congresso para discutir as cláusulas do PLDO", disse recentemente o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues.

O secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, expressou visão semelhante, mas avalia que uma mudança no texto enviado ao Congresso teria suas desvantagens.

"Projetar uma arrecadação para 2021 é muito mais preciso hoje do que antes, mas ainda assim existe incerteza. Vale um debate no Congresso, para analisar esses prós e contras", disse Funchal.

A equipe econômica aposta em uma aprovação do PLDO, argumentando que as despesas em 2021 só podem ser executadas após aval do Congresso ao texto. Segundo essa visão, os parlamentares têm interesse em aceitar a proposta antes do fim do ano.

Mas a PLDO está há mais de sete meses travada no Congresso, tendo como pano de fundo a disputa pela presidência da Câmara dos Deputados. A não aprovação até 31 de dezembro pode travar a execução de qualquer despesa a partir de janeiro.

O TCU já pediu ao Ministério da Economia que se manifeste sobre quais medidas seriam adotadas para permitir a execução do Orçamento caso o texto da PLDO não seja aprovado até o fim do ano.

PLDO

O Ministério da Economia tem afirmado que não há um plano B e que o caminho é ter o PLDO aprovado ainda neste ano.

Para os técnicos do TCU, essa alternativa é arriscada para o governo. A única exceção mencionada seria o Congresso alterar a LRF, prevendo a flexibilização da meta —algo considerado arriscado demais porque seria um sinal negativo, de descontrole fiscal, ao mercado.

Outra saída seria o governo negociar com o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a renovação do estado de calamidade pública e, por consequência, do Orçamento de guerra (que suspende regras fiscais).

Somente isso poderia, ainda segundo a análise dos técnicos do TCU, isentar Guedes e o governo de responsabilidade por não definir uma meta fiscal.

No entanto, assessores de Bolsonaro consideram essa solução difícil porque, nos bastidores, o governo trabalha pela eleição do deputado Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara.

Para os articuladores do Planalto, mesmo com maioria formada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal para que o deputado continue como réu em ação por corrupção passiva, uma condenação só viria depois do término do mandato de dois anos —o que o habilitaria para o posto.

Maia, que deixa a presidência em fevereiro, já declarou a aliados que não colocará a renovação da calamidade em votação caso o governo envie uma nova proposta sobre o tema até o fim deste ano.

Portanto, as regras fiscais voltam a vigorar em sua plenitude a partir de janeiro, vencido o prazo da calamidade.

O governo considera que Maia só mudaria de posição se o governo fechasse acordo com ele pela recondução ao comando da Câmara, algo que depende não só de um aval do Supremo Tribunal Federal como dos votos na eleição, que é fechada. E aliados de ambos os candidatos afirmam que Maia estaria em desvantagem neste momento.

Juliana Damasceno, especialista em finanças públicas da FGV (Fundação Getulio Vargas), afirmou que o governo deixou de considerar a Covid-19 nos números do Orçamento de 2021 e que a prorrogação do estado de calamidade não reúne consenso do ponto de vista legal.

Nos debates dos quais participa, muitos especialistas defendem que a Covid não é mais um evento imprevisto em 2021. Sob essa visão, créditos extraordinários (fora do teto) contra a pandemia não seriam mais justificados.

Ela afirmou que o governo precisa encontrar uma solução sólida para o problema social, sem contabilidade criativa.

"Temos uma oportunidade de ouro de redesenhar programas. Mas para tudo isso precisamos de um sistema de cadastro muito bom e de investimento em análise periódica de políticas públicas. O governo inclusive prometeu que iria fazer um programa de avaliação de gastos, e não fez isso", afirmou.

"Não tem mais margem para ficar cortando. A gente não tem margem para um programa social robusto, então chegou a hora de rever renúncias, cortar gastos tributários e rever diversos programas sociais", afirmou._

O evento seguirá as premissas do QuickBooks Connect, um dos maiores eventos para contadores e empreendedores que a Intuit promove em países como Estados Unidos, Canadá e Reino Unido: oferecer conexão e a possibilidade de troca de experiências entre os participantes; educação e conhecimento sobre ferramentas modernas que facilitam a rotina e aumentam a produtividade das empresas e inspiração a partir de conteúdos com os maiores nomes do mercado internacional e nacional de contabilidade.

Para Yolanda Mendez, Head de Marketing da Intuit QuickBooks explica que o mercado brasileiro tem a mesma sede por conhecimento que a empresa percebe em outros países em que atua. “Existe um ambiente muito favorável para a apresentação de novas tecnologias, pois os contadores querem um jeito melhor de fazer suas atividades e querem ser, de fato, um conselheiro para seus clientes. No QuickBooks Conecta vamos apresentar o melhor que as grandes empresas de tecnologia podem oferecer para os contadores, mas de uma forma muito customizada para as necessidades destes profissionais aqui no Brasil”, garante. 

Entre os palestrantes do evento estão nomes como Jason Blumer, fundador da Thriveal, empresa americana de consultoria que ajuda pequenas empresas a crescerem e reconhecido como uma das 100 pessoas mais influentes do universo contábil; Martha Gabriel, futurista pelo Institute for the Future e autora do best seller “Marketing na Era Digital”; e a participação dos principais nomes do mercado de contabilidade como Pedro Nery, do Grupo Marco, Rogério Fameli do Abertura Simples e Lucas Ribeiro da ROIT. _

Anteriormente, a CNH vencida resultava em multa no valor de R$ 195,23, além de ser considerada uma infração grave.

Contudo, o Detran-SP afirmou que os motoristas flagrados com a pendência, já não vinham sendo multados.

Calendário renovação CNH

Devido a pandemia de Covid-19, o Detran-SP precisou suspender os serviços, agora divulgou um calendário para que os motoristas possam regularizar a CNH.

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Quem teve o documento vencido em janeiro deste ano, por exemplo, poderá renová-lo em janeiro de 2021. Se o vencimento foi em fevereiro de 2020, a renovação será em fevereiro do ano seguinte, e assim sucessivamente com todos os meses. O mesmo vale para PPD (Permissão para Dirigir) e ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor).

Confira o calendário completo:

 

 

Infrações de trânsito

Outra definição foi em relação às multas de trânsito. Segundo o Detran-SP, o prazo para emissão das notificações de multas de trânsito cometidas entre 26 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 seguirá um cronograma de dez meses a partir da data em que a infração foi cometida.

Por exemplo, no caso das multas registradas em fevereiro e março deste ano terão as notificações enviadas em janeiro de 2021. As infrações cometidas em abril serão notificadas em fevereiro do ano que vem, e assim por diante.

Em relação às notificações já expedidas, os prazos finais para apresentação de defesa, indicação do condutor e recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, foram prorrogados para 31 de janeiro de 2021.

Os prazos valerão para as infrações cometidas até o final de novembro. Quem tomar multa a partir do dia 1º de dezembro deste ano, serão seguidos os prazos normais definidos no Código de Trânsito Brasileiro.

Transferência e Licenciamento

Quem comprou veículos entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020 poderão efetivar a transferência do automóvel até 31 de dezembro. No caso dos carros novos adquiridos no mesmo período, o registro e licenciamento poderá ser feito até 31 de janeiro de 2021.

O licenciamento anual dos veículos registrados no estado de São Paulo segue normalmente. Desde maio de 2020, o procedimento é feito totalmente de forma digital. Para 2021, o calendário será divulgado no próximo mês._

Empenhada em sua missão de desmistificar, dar acesso e gerar credibilidade no mercado do futuro a fintech separou cinco pontos que comprovam a consolidação das criptomoedas.

1. Utilização do Blockchain em outros setores

O Blockchain é o sistema descentralizado de validação em rede que garante a segurança das negociações dos ativos digitais. Dentro deste sistema, existe um controle que registra cada transação realizada dentro de um grupo de “blocos”, de onde surge o termo mineração. Por utilizar criptografia com códigos e um método de sistema aberto, a tecnologia torna-se extremamente segura. O Blockchain foi criado junto com o Bitcoin, mas hoje ele vem sendo usado para outras finalidades, além do controle de transações do mercado de ativos digitais.

Um estudo recente elaborado pela PwC e a CV VC apresentou oito setores que têm utilizado a tecnologia Blockchain. Entre as áreas que passaram a aproveitar a tecnologia, estão a indústria artística, corretoras, bolsas e bancos de cripto, plataformas de emissão de tokens, entre outros. Este é um indício de como esta inovação ainda vai remodelar muito o mercado por sua segurança.

2. Movimento do Bitcoin no Brasil e no mundo

Não é possível falar dos fatores que influenciam o estabelecimento do mercado cripto sem mencionar o próprio volume de negociações das moedas que fazem parte desse universo. Só no Brasil entre o período de julho de 2019 e junho de 2020, foram recebidos cerca de US$ 9 bilhões em remessas de criptomoedas do exterior, o que tornou o país líder no ranking da América Latina, de acordo com informações do relatório Chainalysis 2020 Geography of Cryptocurrency.

Em relação ao Bitcoin, um levantamento realizado pela BlueBenx apontou os países que mais negociaram o ativo digital em 2019. Os EUA lideraram a lista com um volume total de US$ 1 bilhão e 440 milhões movimentados no ano, seguido pela Rússia com US$ 1 bilhão e 50 milhões e o Reino Unido com US$ 738 milhões.

Para 2020, apesar do cenário atípico de pandemia e de o ano ainda não ter acabado, até agora os indicadores têm sido otimistas em relação a este mercado com a valorização da moeda superior a outros ativos.

3. Criação do PIX

O novo sistema de pagamentos brasileiro desenvolvido pelo Banco Central que veio para substituir os TEDs e DOCs permite que transações sejam realizadas de forma instantânea entre contas de diferentes bancos, funcionando 24 horas por dia nos sete dias da semana. As transferências serão realizadas por meio de “chaves” digitais que podem representar dados dos clientes, como CPF, celular e até e-mail.

Mesmo não tendo uma relação direta com o mercado de criptomoedas, a criação do PIX é um elemento determinante que colabora com a aceitação das pessoas em relação a digitalização de processos e implantação de tecnologia nas transações financeiras. As fintechs iniciaram esta revolução fazendo com que os bancos tradicionais precisassem se adaptar para não perder espaço e o PIX é a prova viva de como estas instituições estão se movendo para oferecer o melhor serviço aos seus clientes.

4. Países que consideram a criação de sua própria moeda digital

Os projetos de criação de um ativo digital próprio de um governo são conhecidos como Moedas Digitais do Banco Central ou Central Bank Digital Currency (CBDCs). Mas diferente do Bitcoin, estas moedas digitais não funcionam de forma descentralizada e, resumidamente, representam a versão digital de uma moeda nacional que é emitida por um banco central.

Para não ficar para trás, alguns países estudam a possibilidade de criar sua própria moeda digital. Nesta corrida, alguns estão na frente, enquanto outros apenas têm uma ideia. O Brasil acaba de entrar no grupo após o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, declarar que o país poderá ter sua própria criptomoeda ainda 2022.

China, Suécia, Canadá e Israel são algumas das nações que têm investido em pesquisas para lançar sua própria moeda digital. Enquanto isso, a Venezuela se adiantou lançando o Petro em 2018 em uma forma de driblar as sanções econômicas impostas pelos EUA.

5. Regulação da custódia e venda de criptomoedas

Em julho deste ano, o Escritório do Controlador da Moeda - OCC (sigla em inglês para Office of the Comptroller of the Currency) autorizou para que bancos nacionais e associações federais de poupança nos EUA agora possam custodiar criptomoedas aos clientes finais. Após muita resistência, finalmente o órgão regulador financeiro dos EUA aprovou a entrada desta modalidade digital nos bancos tradicionais.

Do ponto de vista de quem investe e trabalha com ativos digitais, esse acontecimento é mais um passo para que a o mercado de cripto ativos ganhe o devido reconhecimento e confiança dos investidores. Na Alemanha, o mesmo ocorreu em 2019 após a aprovação de uma lei pelo Parlamento Alemão que permitiu aos bancos a possibilidade de custodiar e comercializar moedas digitais em 2020.

Depois de compreender um pouco este novo mercado, já é possível ter uma base de como o espaço de moedas digitais é promissor e deve ser considerado na hora de escolher o próximo ativo para incluir na carteira, principalmente em uma época de instabilidade como a atual. Outra razão que faz com que as criptomoedas sejam atrativas para o investidor é por elas serem universais, ou seja, seu valor é o mesmo em qualquer lugar do mundo, mesmo com sua volatilidade. Todos estes elementos contribuem para que o preconceito a respeito de moedas digitais diminua com o tempo._

O BC também aproveitou para reforçar que o sistema de pagamento deverá continuar gratuito para uso de pessoas físicas, quando o envio de recursos tem a finalidade de transferência e compra. O mesmo acontece no ato para receber um Pix com o objetivo de transferência.

Para pessoa física, somente duas situações poderão ser tarifadas: o primeiro acontece quando o usuário faz um Pix utilizando o canal de atendimento presencial ou pessoal da próprio banco, inclusive por telefone, e a segunda situação ocorre quando a pessoa exerce atividades comerciais. Por exemplo, o caso de vendedores pessoas físicas que recebem Pix devido à venda de produto ou serviço.

Já para pessoas jurídicas, o preço-base do Pix é de um centavo a cada dez transações. Ainda no caso de pessoa jurídica, a instituição detentora da conta do cliente pode cobrar tarifa em decorrência de envio e de recebimento de recursos, com as finalidades de transferência e de compra.

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O modelo de precificação (custo fixo ou percentual) e os valores das tarifas podem ser livremente definidos pelas instituições.

Saque

O BC disse que o saque Pix é uma funcionalidade importante que está prevista para o primeiro semestre do ano que vem. De acordo com Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central, o foco está nas cidades menores, onde a população não tem fácil acesso às agências bancárias.

“O cashback é super importante, porque, conversando com lojistas e o pessoal do comércio ampliado têm muitas cidades que não têm caixas eletrônicos ou agências bancárias. É para facilitar a vida das pessoas”, diz Campos Neto.

Segundo o presidente da autarquia, o usuário poderá retirar dinheiro físico no comércio, junto com sua compra. Trata-se de uma conveniência para o consumidor e é interessante para o estabelecimento comercial, porque reduz o custo com gestão e segurança.

Outras funcionalidades

O Banco Central ressaltou que segue uma agenda evolutiva, com novas funcionalidades que entrarão, como o Pix Programado, função comparada ao cartão de crédito pelo diretor de organização do sistema financeiro e resolução do BC, João Manoel Pinho de Mello.

“O Pix programado também é uma novidade, para o primeiro semestre do ano que vem. Nada mais é que você fazer um Pix irrevogável, que nele tem que vir embutido um produto de crédito, assim como no cartão de crédito, quando você faz uma transação parcelada no cartão, aquelas transações são garantidas pelo banco emissor do cartão de crédito, essa mesma funcionalidade estará garantida no Pix”, explica Mello.

Com o intuito de desburocratizar as transações e tornar o processo acessível, mesmo para a população que não tem fácil acesso à internet, o BC também trouxe mais novidades sobre o Pix Offline. A ação está prevista para o primeiro semestre de 2021, mas ainda sem uma data anunciada.

O BC explica que essa agenda evolutiva será uma espécie de QR Code offline. Ou seja, o pagador irá iniciar o pagamento mesmo sem conexão com a internet. A ponta recebedora, por sua vez, precisará estar conectada. Logo, um recebedor, que geralmente será uma loja ou comércio, já está conectado.

“Isso está previsto para acontecer dentro das próximas ações da agenda evolutiva, não temos uma data certa, mas é considerado algo relevante, como mais uma funcionalidade relevante para a sociedade brasileira”, diz Carlos Eduardo Brandt, chefe-adjunto do departamento de competição e estrutura do mercado financeiro do BC._

No último estudo feito, entre a última semana de setembro e 1º de outubro, 31% dos empresários responderam que conseguiram crédito - o maior percentual registrado ao longo dos últimos meses.

De acordo com o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o acesso ao crédito por parte dos pequenos negócios continua sendo um dos principais desafios durante a pandemia.

“Historicamente, os pequenos negócios enfrentam mais dificuldades quando se trata de conseguir um empréstimo. É um problema que ficou mais evidente durante a pandemia, e o Sebrae tem atuado para orientar os empresários sobre a importância de uma gestão financeira eficiente, que permita avaliar a saúde financeira da empresa de forma mais eficiente”, explicou.

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Entre os principais obstáculos enfrentados pelos donos de micro e pequenas empresas, incluindo os microempreendedores (MEI) , quando se trata de buscar um empréstimo, está a falta de informações organizadas para que a instituição financeira faça uma análise de crédito mais adequada sobre a empresa.

De acordo com o analista de Capitalização e Serviços Financeiros do Sebrae, Weniston Ricardo, é preciso que os empreendedores tenham consciência sobre a importância da gestão financeira da empresa, com controle rígidos, principalmente em momentos de crise.

Dicas

Para ajudar os donos de pequenos negócios a driblar os obstáculos para acesso ao crédito, o analista separou as cinco dicas a seguir:

1.Tenha informações financeiras organizadas antes de buscar o crédito

Qualquer instituição financeira vai analisar os riscos do empréstimo a partir de informações dos negócios, analisando o histórico de relacionamento, se houver e a movimentação financeira do negócio.

É fundamental que a gestão financeira da empresa esteja em dia, com controles financeiros atualizados e um planejamento das finanças para os próximos meses. Dependendo do porte do negócio, o uso de sistemas de gestão facilita a organização das finanças, mas a conhecida planilha pode ajudar.

2. Conheça e informe-se sobre as linhas de crédito que oferecem aval de terceiros, com garantias

Outro obstáculo muito comum refere-se às garantias exigidas pelas instituições financeiras, como os grandes bancos comerciais. Se o empresário não tem garantias para oferecer, ele pode buscar atrelar o empréstimo ao aval de terceiros, por meio de fundo garantidores.

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe), por exemplo, é um fundo garantidor constituído pelo Sebrae, para complementar garantias nas operações de crédito dos pequenos negócios junto às instituições conveniadas. Assim o Sebrae, se torna uma espécie de avalista, por meio do Fampe.

3. Avalie a real necessidade de crédito para o seu negócio

Quando a empresa já tem um relacionamento bancário estabelecido ao longo de tempo, geralmente os bancos oferecem limites de crédito pré-aprovados automaticamente, mas nem sempre essas ofertas valem a pena. Por isso, o empresário deve ficar atento porque quanto mais facilitado é o crédito, maiores são os custos da operação.

Para não cair em armadilhas, o ideal é que o empresário avalie realmente se aquela oferta de crédito pré-aprovada, de até mesmo um cheque especial, será um bom negócio.

O Sebrae destaca a importância do uso do crédito de forma consciente para evitar erros como esse. Muitas vezes, buscar o crédito de uma linha direcionada para o capital de giro, por exemplo, pode ser mais vantajoso e com custos menores.

4. Busque crédito em outras instituições financeiras não bancárias

Durante a pandemia, o Sebrae identificou que muitas cooperativas de crédito e fintechs (conhecidos como bancos digitais), apresentaram taxa de sucesso na oferta de empréstimos bem superiores aos grandes bancos comerciais. São instituições que podem oferecer condições mais atraentes na hora de negociar um financiamento.

A palavra de ordem é pesquisar bastante e quem sabe, negociar com o gerente do seu banco, tendo em vista as propostas oferecidas nessas outras instituições. Conheça o levantamento feito pelo Sebrae com as principais linhas de crédito oferecidas aos pequenos negócios, clicando aqui. Mas não esqueça de ficar atento às condições gerais do que é oferecido, como taxa de juros, prazo total, limite e carência.

5. Evite a negativação da sua empresa

As pesquisas realizadas pelo Sebrae, em parceria com a FGV, durante a pandemia, apontaram que o principal motivo para os pequenos não conseguirem crédito é a negativação do CPF ou do CNPJ da empresa. Por isso, evite atrasar alguma dívida por dois ou mais meses para evitar que a empresa seja incluída em um cadastro negativo.

Antes de buscar o crédito, tente renegociar as suas dívidas para que não comprometa o fluxo de caixa da sua empresa, tornando-a inadimplente._